Artigo 2.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 08/05/2012.
Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada
É revogada a Portaria n.º 638/2007, de 30 de maio, alterada pela Portaria n.º 1460-A/2009, de 31 de dezembro.