É aditado à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, o artigo 18.º-B, com a seguinte redacção:
Artigo 18.º-B
(Anterior artigo 18.º-A.)
Artigo 3.º — Aditamento à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho
Vigente desde: 04/04/2011
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Em vigor desde 04/04/2011