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Portaria n.º 135-A/2022

Artigo 6.ºEntidades beneficiárias finais

Em vigor desde 01/04/2022
  1. 1 -Podem ser entidades beneficiárias, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio:
    1. a)Empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica;
    2. b)Entidades não empresariais do Sistema de I&I (ENESII);
    3. c)Entidades gestoras dos clusters de competitividade;
    4. d)Entidades da Administração Pública;
    5. e)Associações empresariais ou outras associações relevantes para a área objeto do projeto.
  2. 2 -Os avisos de abertura de concurso (AAC) especificam a tipologia de entidades beneficiárias a admitir em cada medida.