Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Serviço de Gestão de Viaturas do Estado - Projecto de habitação unifamiliar (T2) para residência do guarda, sita no Forte do Carrascal, e guarita de entrada»