Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
(nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regime de taxas da ERC, em unidades de conta)
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(nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do regime de taxas da ERC, em unidades de conta)
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(nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do regime de taxas da ERC, em unidades de conta)
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(nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do regime de taxas da ERC, em unidades de conta)
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