Fixa preços de referência para os produtos importados provenientes da Comunidade, como a maçã, a pêra, a laranja, o limão, a clementina, as tangerinas e outros híbridos semelhantes, para a campanha de comercialização de 1988-1989
Emissor
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo