Portaria n.º 1366/2006
Em vigorEstabelece os limites dos esquemas de separação de tráfego do cabo da Roca e do cabo de São Vicente e os limites da área a evitar das Berlengas
- Emissor
- Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/12/2006