A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 25 de março de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de março de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 26 de março de 2025.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
PLANO DE GESTÃO DA ZEC NISA/LAGE DA PRATA (PTCON0044)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC Nisa/Lage da Prata, com uma área total aproximada de 12 669 ha, localiza-se nos concelhos de Nisa e Crato conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Nisa/Lage da Prata
Unidade territorial
Área da ZEC na UT
Proporção da UT ocupada pela ZEC
Proporção da ZEC na UT
Nisa
12 494 ha
28 %
99 %
Crato
175 ha
0,4 %
1 %
(Fonte: CAOP2016.)
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Nisa/Lage da Prata.
(Fonte: CAOP 2016 - DGT.)
CARACTERIZAÇÃO
A ZEC Nisa/Lage da Prata possui um coberto vegetal globalmente caracterizado por zonas arborizadas de pequenos bosques rodeados de maciços densos de giestais, os quais alternam com tojais e coberto herbáceo.
A análise do uso e ocupação do solo revela um território que inclui uma pequeníssima parcela de territórios artificializados, inferior a 1 % da área total, constituindo as áreas agrícolas cerca de 11 % de todo o território.
As demais classes de ocupação do solo abrangem extensas áreas de prados e pastagens (cerca de 30 %), mosaico agroflorestal (cerca de 19 %), áreas de floresta alóctone associadas à produção de eucalipto (cerca de 11 %) e uma ínfima fração de floresta de resinosas (0,52 %).
A floresta de folhosas autóctones, essencialmente sobreirais, aproxima-se dos 6 %. A presença de sobreiros também está fortemente difundida em zonas de mosaico agroflorestal, respeitante aos montados de sobro. De referir que o carvalho-negral (Quercus pyrenaica), bem mais raro do que o sobreiro, existe em carvalhais, mas principalmente em montados, que são uma particularidade desta ZEC, sendo muito raros a nível nacional.
No que concerne às demais áreas, merece referência a presença de matos e matagais, com uma representatividade próxima dos 13 %.
Os sistemas culturais predominantes são os sistemas agroflorestais (culturas de sequeiro, de regadio e pastagens), em que a cultura arvense surge no sobcoberto em rotações de cultivo longas, e a componente florestal é constituída essencialmente pelo sobreiro (Quercus suber), azinheira (Q. rotundifolia) e carvalho-negral (Q. pyrenaica). Na ZEC também se praticam os sistemas culturais de rotação descontínua, com pousios longos, em particular nas terras mais planas e sem afloramentos rochosos, sendo o centeio e a aveia os cereais de principal cultivo. Na zona de Nisa, onde as terras são essencialmente de areia (sendo mais fáceis de trabalhar) e onde o recurso à rega conduz a uma maior diversidade de opções culturais, surgem, também, as práticas de cultivo de milho, batata e feijão. É, ainda, de referir a existência de área de olival tradicional, embora pouco produtivo, com aproveitamento do sobcoberto pratense. No que diz respeito às práticas pecuárias, de bovinos, ovinos, caprinos e suínos (com dominância dos dois primeiros), estas praticam-se em regime extensivo com aproveitamento das pastagens naturais e dos frutos dos montados.
Identificam-se como um dos principais valores naturais em presença na ZEC Nisa/Lage da Prata os montados de sobreiro ou de azinheira, bem como de carvalho-negral, parte dos quais correspondem ao habitat 6310. São também de realçar, pela boa representatividade na ZEC Nisa/Lage da Prata, as comunidades herbáceas da ordem Isoeto-Nanojuncetea (habitat 3170). O habitat 5330 constitui também um importante valor natural em presença na ZEC Nisa/Lage da Prata, embora se encontre aqui de forma muito pontual. Este é dominado por comunidades arbustivas pré-florestais de carácter mediterrânico, muitas vezes associados a zonas pedregosas de vales encaixados.
A ZEC Nisa/Lage da Prata é também uma área de ocorrência histórica do lince-ibérico (Lynx pardinus). Embora a espécie não ocorra atualmente na ZEC, esta apresenta condições adequadas relativamente ao uso e ocupação do solo (CEABN, in prep.) suscetíveis de serem otimizadas, por forma a promover a sua ocupação, a médio/longo prazo, por exemplares oriundos das áreas de reintrodução efetuadas quer em Portugal quer em Espanha.
VALORES NATURAIS
Na ZEC Nisa/Lage da Prata ocorrem com presença significativa 15 tipos de habitats (quadro 2) e 5 espécies da flora e da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.
A ZEC assume especial relevância para a conservação de três tipos de habitat e uma espécie da fauna, o lince-ibérico, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).
Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código
Habitat
3170
# Charcos temporários mediterrânicos
3260
Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion
3280
Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba
3290
Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion
4030
Charnecas secas europeias
5330
# Matos termomediterrânicos pré-desérticos
6220
Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310
# Montados de Quercus spp. de folha perene
6420
Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion
8220
Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica
8230
Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii
91B0
Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia
91E0
Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)
9230
Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica
92A0
Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba
Quadro 3 - Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código
Grupo
Espécie
1888
PL
Festuca duriotagana
1434
PL
Salix salvifolia subsp. australis
1221
R
Mauremys leprosa
1355
M
Lutra lutra
1303
M
Rhinolophus hipposideros
Grupo: PL - Planta; R - Réptil; M - Mamífero.
O lince-ibérico, apesar de presentemente não ter ocorrência na ZEC, foi considerado como valor alvo da fauna, devido à ocorrência histórica da espécie neste território e à relevância do habitat potencial aí existente em condições consideradas boas para a fixação da espécie.
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
Para os restantes valores naturais com presença significativa na ZEC estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.
Quadro 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
Tipos de habitat tempori-higrófilos
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
Melhorar o grau de conservação do habitat 3170 - Charcos temporários mediterrânicos
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada
Tipos de habitat de matos
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
Melhorar o grau de conservação do habitat 5330 - Matos mediterrânicos pré-desérticos
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada
Tipos de habitat associados a sistemas agroflorestais
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
Manter o grau de conservação do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. de folha perene e dos montados de Q. pyrenaica
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Manter a área de habitat com estrutura bem conservada
Lince-ibérico
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
Melhorar o grau de conservação do habitat de Lynx pardinus
• Área de habitat adequado para Lynx pardinus (ha)
• Número de coelhos por hectare
• Manter a área de habitat adequado para a espécie
• Dois ou mais coelhos por hectare
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 30/2025, de 20 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Nisa/Lage da Prata e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «fichas das medidas de conservação complementares».
Considerando que determinadas medidas de conservação complementares (MC1, MC2 e MC3) são aplicáveis apenas em áreas específicas e não a toda a área da ZEC, o âmbito territorial da sua aplicação é representado adiante nas «cartas das medidas de conservação complementares».
Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares
Medida de conservação complementar
Relevância *
Indicador de realização
Meta
Entidade responsável
Entidades envolvidas
Calendarização
Início
Fim
MC1. Promover a gestão sustentável dos sistemas agroflorestais e pastagens
2
Proporção de área de intervenção potencial com gestão contratualizada
50 %
ICNF, CCDR/Agri
Entidade gestora do programa comunitário GPP
Organizações de produtores florestais
ZIF
IFAP
Ano 1
Ano 10
MC2. Garantir a recuperação dos montados de sobreiro, azinheira e carvalho-negral, em particular dos mais envelhecidos.
2
Proporção da área recuperada
70 %
ICNF, CCDR/Agri
Entidade gestora do programa comunitário GPP
Organizações de produtores florestais
ZIF
IFAP
Ano 1
Ano 10
MC3. Implementar ações de recuperação de áreas ardidas ou outras áreas degradadas
2
Elaboração de um plano de intervenção por ocorrência com área maior ou igual a 5 ha
Ano 1 da implementação do plano de gestão
CCDR/Agri
Entidade gestora do programa comunitário GPP
Organizações de produtores florestais
ICNF
ZIF
IFAP
Ano 1
Ano 10
Proporção das ações implementadas
100 %
Proporção das faixas de gestão de combustível avaliadas sob o ponto de vista dos valores alvo
100 %
Data de inclusão destas medidas em todos os PMDFCI
Ano 2 da implementação do plano de gestão
MC4. Fomentar o coelho-bravo
2
Número de coelhos por hectare
2 coelhos por hectare
ICNF
Associação Iberlynx, associações de caçadores IFAP
Autarquias locais
ONG
Academia
Ano 1
Ano 10
MC5. Reforçar a fiscalização e a articulação entre as entidades com responsabilidades na ZEC
2
Número de ações de fiscalização dirigidas a atividades que envolvam produtos químicos (período de aplicação, áreas, afastamentos, concentrações)
48 ações por ano (4 ações por mês)
GNR e ICNF
APA
Autarquias locais
Ano 1
Ano 10
Número de ações de controlo de arborizações/rearborizações e cortes de vegetação realizadas
12 ações por ano (1 ação por mês)
Número de ações em abrigos
6 ações por ano
MC6. Estabelecer planos e programas de controlo de espécies (fauna e flora) exóticas invasoras e de doenças e pragas
2
Planos e programas de controlo e erradicação das espécies exóticas invasoras e de pragas e doenças elaborados
2 planos e 2 programas
ICNF e autarquias locais
APA/CCDR
Academia
ONG
Projeto Invader
Associações de pescadores
Associações florestais
Gabinetes técnicos florestais dos municípios
CIM
Ano 1
Ano 10
Proporção das áreas prioritárias intervencionadas
100 % das áreas prioritárias identificadas
Proporção das áreas não prioritárias intervencionadas
50 % das áreas com invasoras
Proporção da área restaurada
80 % da área ocupada por vegetação exótica
MC7. Capacitar os intervenientes socioeconómicos para técnicas e metodologias adequadas à conservação dos valores naturais da ZEC
2
Número de ações de formação/ações de divulgação efetuadas
3 ações por ano
ICNF
CCDR/Agri
Organizações de produtores
ONGA
APA
Municípios
Farmácias agrícolas e outros locais de venda de fitofármacos
IFAP
CAP
Academia
Operadores económicos
Ano 1
Ano 10
Data de publicação da primeira versão do manual
Ano 1 da implementação do plano de gestão
Periodicidade da revisão
De três em três anos
Número de ações de divulgação do manual
2 ações por ano
MC8. Desenvolver campanhas de comunicação e divulgação dirigidas às escolas, à população local e aos visitantes sobre a conservação dos valores naturais da ZEC
2
Número de ações de sensibilização efetuadas
3 ações por ano
ICNF
SEPNA
Autarquias locais
ONG
Academia
Escolas
Associações desportivas e recreativas
Associações de caçadores
Associações de proprietários
Ano 1
Ano 10
Número de ações de sensibilização nas escolas/ número de participantes
1 ação por ano/escola e 80 % da população escolar coberta
MC9. Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos
2
Percentagem de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda
100 %
ICNF
CMDFCI/Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR)
Entidades gestoras de AIGP
Comunidades intermunicipais
APA
CCDR
Proprietários de produtores florestais
Empresas
Comissões intermunicipais
Ano 1
Ano 10
Percentagem de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos
100 %
MC10. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação
1
Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas
Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano de execução do plano
ICNF
GPP
Alentejo 2030
Ano 1
Ano 2
Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano
* O campo «Relevância» representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 30/2025, de 20 de março.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
1. Tipos de habitat tempori-higrófilos
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/ concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
2. Tipos de habitat de matos
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
3. Tipos de habitat associados a sistemas agroflorestais
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
4. Lince-ibérico
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
Manter/Não manter/Altera)
Obs.
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de Financiamento - Glossário:
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;
Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER);
LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;
I&D - Investigação e Desenvolvimento;
OE - Orçamento de Estado:
PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
CARTAS DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
118869676