Portaria n.º 137/89
Em vigorDefine os trâmites e circuitos processuais a observar para atribuição dos auxílios decorrentes da celebração da Convenção Bilateral CECA
- Emissor
- Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/02/1989