Portaria n.º 137/94
RevogadoAprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho
- Emissor
- Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/03/1994