Os suportes electrónicos, nomeadamente o disco compacto de leitura (CD-ROM) ou o disco versátil digital (DVD-ROM), devem conter, obrigatoriamente, um número de série, alfabético, numérico ou alfanumérico, que os identifique, atribuído pelo fabricante do suporte.
Artigo 5.º — Suportes electrónicos
Vigente desde: 19/10/2007
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Em vigor desde 19/10/2007