A presente portaria estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 02/12/2008
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Em vigor desde 02/12/2008