Portaria n.º 1371/2008
RevogadoFixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras
- Emissor
- Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/12/2008