- 1 -É extinto o Grupo dos Hospitais Psiquiátricos de Lisboa e Vale do Tejo, criado pela Portaria n.º 782/99, de 1 de Setembro.
- 2 -São igualmente extintos os Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda, enquanto pessoas colectivas de direito público, sucedendo o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa na universalidade dos seus direitos e obrigações.
Artigo 5.º — Extinção
Vigente desde: 19/10/2007
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Em vigor desde 19/10/2007