Portaria n.º 1375/95
RevogadoEstabelece os termos e condições dos regimes de intransmissibilidade dos fogos com condições especiais de financiamento
- Emissor
- Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/11/1995