Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização
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Artigo 1.º, Artigo 2.º, Artigo 3.º, Artigo 4.º, Artigo 5.º, Artigo 6.º, Artigo 7.º, Artigo 8.º, Artigo 9.º, Artigo 10.º, Artigo 11.º
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