Portaria n.º 1379-A/2004
Em vigorFixa para vigorar em 2005 o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
- Emissor
- Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/10/2004