Portaria n.º 1379-A/2009
Em vigorEstabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/10/2009