Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 03/02/2009.
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A presente portaria define as condições de atribuição do «passe escolar [email protected]» e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, nos termos previstos pelos Decretos-Leis n.os 299/84 e 186/2008, respectivamente de 5 e 19 de Setembro.