Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Âmbito do «passe [email protected]»

Redação registada como em vigor em 07/09/2018.

Esta redação foi substituída em 06/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O «passe [email protected]» destina-se aos estudantes do ensino não superior, dos 4 aos 18 anos, inclusive, que não beneficiem de transporte escolar no âmbito do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro.
  2. 2 -O «passe [email protected]» é mensal, podendo ser utilizado durante 12 meses, com início no primeiro mês do ano letivo a que respeita e confere o direito ao transporte nas mesmas condições dos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha.