Artigo 9.º
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 03/02/2009.
Esta redação foi substituída em 06/01/2024. Ver a versão consolidada
A presente portaria reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de 2008.
Em 30 de Setembro de 2008.
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Em 30 de Setembro de 2008.