Artigo 2.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 02/04/2013.
Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada
É revogada a Portaria n.º 635/2007, de 30 de maio, alterada pela Portaria n.º 1329-A/2010, de 30 de dezembro.