A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 7 de maio de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 16 de abril de 2015.