É revogada a Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelas Portarias n.os 146/2013, de 11 de abril, e 262-A/2016, de 10 de outubro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2021
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