A presente portaria entra em vigor no dia 5 de Março de 2010.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 2 de Março de 2010.
ANEXO
Tabela de taxas
(ver documento original)
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/03/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2010