Artigo 3.º — Regime especial de preços máximos

Vigente desde: 30/06/2021

1 -A presente portaria fixa um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos TRAg de uso profissional.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o preço máximo da realização dos TRAg de uso profissional não pode exceder os (euro) 10 (dez euros).

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Em vigor desde 30/06/2021