É revogada a Portaria n.º 309-B/2020, de 31 de dezembro, mantendo-se a revogação das Portarias n.os 41/2012, de 10 de fevereiro, 342/2012, de 26 de outubro, 196/2016, de 20 de julho, e 328-A/2018, de 19 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.