Art.º 1 · Portaria n.º 139/2007 — Objectivos e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as regras a que obedece o registo respeitante às instituições particulares de solidariedade social, abrangidas pelo respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, que prossigam, exclusiva ou principalmente, os seguintes objectivos do âmbito da acção social do sistema de segurança social:
1. a)Apoio a crianças e jovens;
2. b)Apoio à família;
3. c)Protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente pessoas com deficiência e idosos;
4. d)Integração e promoção comunitária das pessoas e desenvolvimento das respectivas capacidades;
5. e)Prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade sócio-económica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais.
2 -As instituições particulares de solidariedade social são, no presente Regulamento, designadas abreviadamente por instituições.

Artigo 1.º — Objectivos e âmbito de aplicação