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Portaria n.º 139/2007

Artigo 19.ºProva documental específica para o registo de constituição das instituições

Em vigor desde 29/01/2007

O requerimento de registo do acto de constituição e estatutos das instituições é acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Cópia do acto de constituição;
  2. b)Estatutos;
  3. c)Plano de acção da instituição;
  4. d)Fotocópia do cartão de pessoa colectiva.