Art.º 6 · Portaria n.º 139/2007 — Requisitos do registo

1 -Só podem ser registados os actos constantes dos documentos que legalmente os comprovem.
2 -O registo dos actos de constituição e dos estatutos das instituições depende de:
1. a)Regularidade do acto de constituição;
2. b)Verificação dos requisitos respeitantes à qualificação e aos objectivos das instituições definidos no artigo 1.º;
3. c)Conformidade dos estatutos com o regime jurídico do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
4. d)Viabilidade e interesse social dos fins estatutários.
3 -A avaliação da viabilidade e interesse social dos fins estatutários terá em consideração:
1. a)A adequação das actividades projectadas à satisfação das necessidades das comunidades a que se dirigem e às condições legalmente estabelecidas para o seu exercício;
2. b)A existência de meios humanos e materiais suficientes e adequados à realização dos fins estatutários ou a verificação de capacidade para os adquirir.

Artigo 6.º — Requisitos do registo