É aprovado o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
É aprovado o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.