Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto
A presente portaria procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto.
É revogada a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2012.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 30 de abril de 2012.