A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 8 de abril de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio