A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2022
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 45.º