1 -Os acordos podem ser celebrados com quaisquer pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que tenham idoneidade para a prestação dos cuidados de saúde ou para o fornecimento de bens a contratar, sob orientação e responsabilidade de profissionais de saúde devidamente habilitados.
2 -Para efeitos do número anterior, a idoneidade para a prestação dos cuidados de saúde a contratar depende:
a)Do licenciamento, quando exigível;
b)Da observância, pelas instalações e pelos equipamentos, dos requisitos e normas técnicas exigidos pelo Ministério da Saúde;
c)Da regularidade da situação fiscal e perante a segurança social.