Podem apresentar candidaturas ao presente regime os proprietários de embarcações registadas na frota de pesca do continente e abrangidas pelo plano de ajustamento do esforço de pesca, nos termos previstos no artigo anterior.
Podem apresentar candidaturas ao presente regime os proprietários de embarcações registadas na frota de pesca do continente e abrangidas pelo plano de ajustamento do esforço de pesca, nos termos previstos no artigo anterior.