Portaria n.º 14/2007
Em vigorAplica os resultados líquidos do exercício de 2005 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/01/2007