A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 16 de janeiro de 2020.
112936919
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 23/01/2020
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Em vigor desde 23/01/2020