Portaria n.º 14/88
Em vigorRegulamenta sobre o regime geral de crédito à aquisição de casa própria. Revoga as Portarias n.os 217/86, de 15 de Maio, e 76/87, de 4 de Fevereiro
- Emissor
- Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/01/1988