Artigo 3.º — Aditamento de novo documento

É aditado à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, e 192/2015, de 29 de junho, o anexo xxxii, publicado no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.