Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para o Projeto de intervenção n.º FIA/0001/1.ª/2011 - "Retirada das Lamas Confinadas no aterro de Santo André"
Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para o Projeto de intervenção n.º FIA/0001/1.ª/2011 - "Retirada das Lamas Confinadas no aterro de Santo André".
Os encargos decorrentes do contrato, num montante total de 2.702.036,40 (euro) (dois milhões, setecentos e dois mil, trinta e seis euros e quarenta cêntimos), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:
São ratificados os montantes já despendidos nos anos de 2013 a 2016.
Estabelece-se que o montante fixado para o ano de 2017 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de maio de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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