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Artigo 15.º

Actualização das prestações

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As prestações complementares por invalidez, velhice e sobrevivência, uma vez atribuídas, são actualizadas anualmente pela aplicação da taxa considerada para actualização do montante mínimo referido no artigo 18.º
  2. 2 -Os montantes das pensões em curso à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se inalteráveis enquanto os valores das referidas pensões, recalculadas de acordo com as regras deste Regulamento, não os ultrapassarem.