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Artigo 16.º

Condições de atribuição

Redação registada como em vigor em 10/01/2017.

Esta redação foi substituída em 21/09/2019. Ver a versão consolidada

A concessão da prestação complementar de invalidez depende de o beneficiário do Fundo:

  1. a)Ser pensionista de invalidez absoluta do regime geral de segurança social;
  2. b)Ter 60 meses seguidos ou interpolados com pagamento de quotizações para o Fundo resultante do exercício efetivo da profissão.