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Artigo 27.º

Situações excluídas

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada

É excluído do âmbito do disposto no n.º 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo separado judicialmente de pessoas e bens:

  1. a)Na separação litigiosa, se o mesmo tiver sido declarado culpado;
  2. b)Na separação por mútuo consentimento, se tal direito não tiver sido consignado no acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça.