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Artigo 56.º

Revisão

Redação registada como em vigor em 10/01/2017.

Esta redação foi substituída em 21/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que os resultados da avaliação da gestão a que se refere o artigo 46.º o aconselhem, podem os membros de Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Segurança Social e do Turismo determinar a revisão do presente Regulamento, a solicitação da instituição gestora ou do conselho consultivo.
  2. 2 -Os projectos de alteração do Regulamento serão sempre sujeitos a parecer do conselho consultivo.