Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 995/95, de 18 de Agosto
Emissor
Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social