Fixa os descontos para residentes nas rotas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre o Funchal e Porto Santo. Revoga as Portarias n.os 565-A/2001, de 4 de Junho, e 158/2002, de 22 de Fevereiro
Emissor
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação