Portaria n.º 1402/2004
Em vigorFixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/11/2004