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Portaria n.º 1402/2007

Artigo 3.ºResponsabilidade pela inscrição

Em vigor desde 26/10/2007
  1. 1 -A inscrição nos SSMJ processa-se:
    1. a)Através dos serviços e organismos processadores de vencimentos, no tocante aos funcionários e agentes no activo e aos respectivos familiares ou equiparados, ainda que sobrevivos, quando aqueles tiverem falecido antes da sua inscrição nos SSMJ;
    2. b)Pelos próprios funcionários e agentes que se encontrem na situação de aposentação ou pelos familiares sobrevivos dos mesmos.
  2. 2 -A entidade gestora dos SSMJ deve comunicar a aceitação às entidades referidas no número anterior, bem como transmitir à ADSE, para efeitos de cancelamento da inscrição neste subsistema, os seguintes elementos de informação:
    1. a)Data de aceitação da inscrição nos SSMJ;
    2. b)Nome;
    3. c)Número de beneficiário da ADSE;
    4. d)Número do bilhete de identidade;
    5. e)Número de identificação fiscal;
    6. f)Data de nascimento.