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Portaria n.º 1402/2007

Artigo 5.ºPerda da condição de beneficiário

Em vigor desde 26/10/2007
  1. 1 -Os beneficiários extraordinários perdem esta condição verificada alguma das seguintes situações;
    1. a)Divórcio;
    2. b)Separação judicial de pessoas e bens;
    3. c)Dissolução da união de facto;
    4. d)Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular por parte do respectivo cônjuge ou pessoas com quem vivam em união de facto;
    5. e)Perda da qualidade de funcionário ou agente;
    6. f)Renúncia à inscrição nos termos previstos no n.º 6 do artigo 2.º
  2. 2 -A entidade gestora dos SSMJ deve comunicar à ADSE e às entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º a perda da condição de beneficiário dos SSMJ e a situação que a determinou.