Art.º 5 · Portaria n.º 1402/2007 — Perda da condição de beneficiário

1 -Os beneficiários extraordinários perdem esta condição verificada alguma das seguintes situações;
1. a)Divórcio;
2. b)Separação judicial de pessoas e bens;
3. c)Dissolução da união de facto;
4. d)Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular por parte do respectivo cônjuge ou pessoas com quem vivam em união de facto;
5. e)Perda da qualidade de funcionário ou agente;
6. f)Renúncia à inscrição nos termos previstos no n.º 6 do artigo 2.º
2 -A entidade gestora dos SSMJ deve comunicar à ADSE e às entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º a perda da condição de beneficiário dos SSMJ e a situação que a determinou.

Artigo 5.º — Perda da condição de beneficiário